Uma Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembleia Legislativa de São Paulo, criada para apurar a existência de irregularidades na gestão das três universidades estaduais paulistas, encerrou suas atividades no dia 5 de novembro propondo um conjunto de iniciativas. A mais concreta foi a apresentação de um projeto de emenda à Constituição do estado para fortalecer a fiscalização das contas das universidades de São Paulo (USP), Estadual de Campinas (Unicamp) e Estadual Paulista (Unesp) e de suas fundações, e também dos repasses do Tesouro às três instituições – elas recebem, juntas, 9,57% da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de São Paulo. O principal alvo da emenda, que deve ser avaliada no ano que vem, não são propriamente as universidades, que já prestam contas e são auditadas regularmente, mas o Tribunal de Contas do Estado (TCE), que hoje não tem prazo para julgá-las e demora às vezes alguns anos para concluir essa tarefa. Caso o texto seja aprovado, o TCE será obrigado a apreciar as contas das três instituições 60 dias após recebê-las, o mesmo prazo com que avalia as contas do governo. “Dessa forma, haverá essa fiscalização e administração com responsabilidade”, afirmou a deputada Valéria Bolsonaro (PSL), relatora da CPI, ao apresentar suas conclusões. Leia mais. Fonte: