A Constituição Estadual de São
Paulo, em seu artigo 271, destina o mínimo de 1% da receita tributária estadual
à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp), para aplicação
em desenvolvimento científico e tecnológico. Em vigor desde 1989, esta
disposição constitucional é determinante para o protagonismo do Estado de São
Paulo em ciência e tecnologia produzida no País.
Com base nesse dispositivo legal, a Fapesp
repassa à comunidade científica de São Paulo um expressivo montante de auxílios
e bolsas para pesquisa, contribuindo de forma decisiva para a estruturação de
nossas universidades, em particular das instituições públicas estaduais e
federais reconhecidas no cenário nacional e internacional pela excelência no
ensino e na pesquisa.
Adicionalmente, a Fapesp tem sido
protagonista na implantação de bem-sucedidas parcerias entre universidades e
empresas nas áreas de aeronáutica, energia, petróleo e gás, indústria
agropecuária, medicamentos e fármacos, água e efluentes, dentre outras, com resultados
significativos na transferência tecnológica e na formação de recursos humanos
qualificados no ambiente das empresas.
Nesse contexto, o Conselho de Reitores das
Universidades Estaduais Paulistas (Cruesp) foi surpreendido com a notícia de
que, apesar de compromisso do governo do Estado, anunciado no mês passado, de
assegurar os recursos da Fapesp em sua integralidade, a Fundação poderá perder,
em 2021, R$ 454,6 milhões do total de repasses de recursos do tesouro estadual
à entidade caso o PL 627/2020, que define as receitas e despesas do Estado para
o exercício do próximo ano, aprovado pela Comissão de Finanças, Orçamento e
Planejamento, seja aprovado em plenário nesta semana.
Retirar receitas da Fapesp é, além de
alterar preceitos constitucionais consolidados, capaz de produzir um retrocesso
sem precedentes no mais avançado e bem-sucedido sistema de financiamento à
pesquisa do País. O prejuízo para a produção de conhecimento no Estado e no
País será incalculável. Fonte: Jornal da USP - 15/12/20
