Na ocasião, o vice-governador, em nome do governo do Estado, manifestou a possibilidade de enviar à Alesp um aditivo ao PL 529/20, com a exclusão das universidades do artigo 14 e a inclusão de um artigo específico nas Disposições Transitórias, propondo a utilização do valor do superávit financeiro registrado em balanço patrimonial de 2019, a ser reduzido nos duodécimos do exercício de 2021.
Os reitores consideraram que houve avanço com a proposta de exclusão das universidades do artigo 14. Entretanto, se manifestaram contrários com relação à inclusão do novo artigo nas Disposições Transitórias, destacando que:
- Não se deve aplicar a utilização do superávit das universidades para quaisquer outras finalidades. Trata-se de um dos pilares fundamentais da autonomia de gestão financeira e orçamentária.
- O propósito estabelecido no artigo 14 de recolher o superávit financeiro para financiar as despesas com aposentados e pensionistas seria inócuo, dado que as universidades já realizam tal procedimento orçamentário e financeiro. Os aposentados das universidades são pagos pela cota-parte do ICMS e não pelo SPPREV.
- As receitas de convênios, por força de lei, não podem fazer parte do PL 529/20.
- As universidades, por terem sua receita vinculada ao ICMS, já sofreram um enorme impacto financeiro durante os períodos de crise econômica dos últimos anos, e principalmente durante a pandemia.
O Cruesp prosseguirá com as tratativas e acompanhará os encaminhamentos do Executivo e do Legislativo em relação ao projeto de lei. Fonte: Jornal da USP - 28/08/20
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