O Decreto nº 65.438, de 30 de dezembro de 2020,
publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo no
dia 31de dezembro, assinado pelo governador de São Paulo, João Doria, recompôs
integralmente o orçamento da FAPESP e das três universidades públicas paulistas
para 2021.
A publicação do decreto, prevista no artigo 11 da Lei nº 17.309, de 29 de dezembro de 2020, proposto pelo próprio Executivo, teve como objetivo assegurar o cumprimento do disposto no artigo 271 da Constituição do Estado de São Paulo e no artigo 5 da Lei nº 17.286, de 2020.
O artigo 271 da Constituição Estadual estabelece que o Estado destinará o mínimo de 1% de sua receita tributária à FAPESP, como renda de sua privativa administração, para aplicação em desenvolvimento científico e tecnológico, e o artigo 5 da Lei 17.286 destina às universidades estaduais liberações mensais de, no mínimo, 9,57% da arrecadação do ICMS.
Em nota encaminhada ao jornal Folha de S.Paulo em 31 de dezembro, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) afirma que o governo de São Paulo “mantém seu compromisso com a ciência e garante todos os recursos destinados à pesquisa, ciência e tecnologia em sua integralidade para a FAPESP e as universidades, mesmo em um momento de grande desafio fiscal e recuperação econômica devido à pandemia, que levou o governo a fazer uma reforma administrativa de R$ 7 bilhões para cobrir restrições orçamentárias em todas as suas áreas”.
De acordo com a nota da SDE, “o Decreto 65.438 de 30/12/2020 reforça e comprova o compromisso realocando um total de R$ 1.191.101.414 milhões para a FAPESP e universidades estaduais. Não há fragilidade na garantia de recursos, pois a Lei Orçamentária Anual [LOA] aprovada estabelece que os recursos da FAPESP serão aqueles definidos pelo artigo 271 da Constituição Estadual [redação dada pelo parágrafo 5 do Artigo 11 da LOA]. Portanto, isso assegura por lei que a FAPESP contará, mensalmente, com a transferência de 1% da Receita Tributária Líquida do Estado”.
Ainda de acordo com a SDE, o decreto foi necessário para ajustar o orçamento geral do Estado e reforça, também “que a Desvinculação da Receita Orçamentária de Estados e Municípios [DREM] não foi e não será aplicada à FAPESP em 2021 e que há um compromisso claro do Governo Doria pela ciência”. Fonte: Agência FAPESP - 04/01/21
A publicação do decreto, prevista no artigo 11 da Lei nº 17.309, de 29 de dezembro de 2020, proposto pelo próprio Executivo, teve como objetivo assegurar o cumprimento do disposto no artigo 271 da Constituição do Estado de São Paulo e no artigo 5 da Lei nº 17.286, de 2020.
O artigo 271 da Constituição Estadual estabelece que o Estado destinará o mínimo de 1% de sua receita tributária à FAPESP, como renda de sua privativa administração, para aplicação em desenvolvimento científico e tecnológico, e o artigo 5 da Lei 17.286 destina às universidades estaduais liberações mensais de, no mínimo, 9,57% da arrecadação do ICMS.
Em nota encaminhada ao jornal Folha de S.Paulo em 31 de dezembro, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) afirma que o governo de São Paulo “mantém seu compromisso com a ciência e garante todos os recursos destinados à pesquisa, ciência e tecnologia em sua integralidade para a FAPESP e as universidades, mesmo em um momento de grande desafio fiscal e recuperação econômica devido à pandemia, que levou o governo a fazer uma reforma administrativa de R$ 7 bilhões para cobrir restrições orçamentárias em todas as suas áreas”.
De acordo com a nota da SDE, “o Decreto 65.438 de 30/12/2020 reforça e comprova o compromisso realocando um total de R$ 1.191.101.414 milhões para a FAPESP e universidades estaduais. Não há fragilidade na garantia de recursos, pois a Lei Orçamentária Anual [LOA] aprovada estabelece que os recursos da FAPESP serão aqueles definidos pelo artigo 271 da Constituição Estadual [redação dada pelo parágrafo 5 do Artigo 11 da LOA]. Portanto, isso assegura por lei que a FAPESP contará, mensalmente, com a transferência de 1% da Receita Tributária Líquida do Estado”.
Ainda de acordo com a SDE, o decreto foi necessário para ajustar o orçamento geral do Estado e reforça, também “que a Desvinculação da Receita Orçamentária de Estados e Municípios [DREM] não foi e não será aplicada à FAPESP em 2021 e que há um compromisso claro do Governo Doria pela ciência”. Fonte: Agência FAPESP - 04/01/21