Em face de mensagens recebidas pelos bolsistas FAPESP, enviadas
pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz), alertando sobre a
necessidade de adoção de eventuais providências relativas ao Imposto sobre
Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD),
o Conselho Técnico-Administrativo da FAPESP informa que a Procuradoria Jurídica
da Fundação encaminhou consulta à Procuradoria Geral do Estado para que se
reconheça em parecer daquela instituição a não incidência do ITCMD sobre o
recebimento de bolsas pagas por agências de fomento, equiparadas a doação
apenas para efeito de aplicação de isenção do Imposto sobre a Renda. A propósito, esclareça-se que não há a
necessidade de serem enviadas respostas à Sefaz, como está claro nas próprias
mensagens enviadas, devendo os interessados aguardar os desdobramentos
relativos à mencionada consulta, cuja resposta (parecer) será amplamente
divulgada em momento oportuno. Fonte: Agência FAPESP - 20/12/22